ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS DO CONDADO DE LOS ANGELES (ALADS): protegendo e garantindo direitos jurídicos e trabalhistas

O Sindicato dos Policiais do Condado de Los Angeles representa mais de 8 mil integrantes desta e de outras instituições da mesma natureza. Criada em 1970, sua mesa diretora tem 7 integrantes, eleitos bienalmente. O presidente e o vice-presidente são os únicos que executam suas atividades com prejuízo ao patrulhamento. As eleições das vagas não ocorrem num único período, sendo divididas conforme o completamento de tempo. Além de policiais, aposentados e civis trabalham no sindicato. Possuem uma estrutura com secretários, auxiliares administrativos e financeiros:

Existem outras associações, mas a ALADS é a maior, com importância e capilaridade institucional diferenciadas. Oferta a representação jurídica dos policiais, principal serviço oferecido aos filiados. É a única entidade que negocia as condições salariais estabelecida no contrato dos policiais, bem como tetos e pisos relativos à planos de saúde. Seus membros fazem a negociação destes benefícios por, no mínimo, um tempo médio de 6 meses, para se chegar à um acordo:

O Sindicato também executa representação do policial em processos administrativos e criminais, sempre com fatos e ações correlacionadas com a atividade laboral, exclusivamente. Ao final dos processos, especificamente relacionados à condutas de natureza disciplinar, há uma espécie de negociação para a busca de acordo no tocante à sanção aplicada. Em ações jurídicas cíveis, o Sindicato também assume a defesa do policial. São 4 firmas de advogados contratados que lidam, exclusivamente, com causas relacionadas à defesa do policial. Todo filiado tem direito à uma hora de atendimento jurídico gratuito. Em caso de morte do policial, além do Estado pagar, o Sindicato oferta U$$ 125 mil aos beneficiários:

O Sindicato tem envolvimento político nas casas legislativas, realizando "lobby" e endosso político para candidatos que defendem direitos e garantias à favor dos policiais. Tal mobilização estratégica é pemitida por lei, desde que realizadas por "lobistas", ou seja, terceiros mobilizados pelo Sindicato especificamente para tal função. 

Por imposição constitucional, os policiais militares no Brasil não devem se filiar à sindicatos. As associações que defendem os interesses de Oficiais e Praças de nossa instituição encontram na ALADS um modelo sério e profissional de espelhamento, especificamente para demandas de natureza legislativa. Cabe importante consideração: culturas diferentes implicam em políticas públicas diferentes! O período em que o CSP têm permanecido em Los Angeles ofereceu diversas vivências que reforçam tal afirmação. Todas as boas práticas aprendidas devem ser submetidas à uma análise crítica, calcada nas diferenças legislativas entre os países.

AUTORES

Maj PM Eduardo MOSNA XAVIER (Doutorando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública e Subcomandante do 14° BPM/M)

Maj PM Ivan GONZAGA de Oliveira (Doutorando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo CAES / Subcomandante do 1° BPTran)

Maj PM Valdinei ARCANJO da Silva (Doutorando em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pelo CAES / Subcomandante do 2° BPChq)